Termos e Condições da 86q

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões e termos abaixo deverão ser interpretados conforme as seguintes definições:

• "Plataforma" ou "86q": o sítio eletrônico acessível pelo domínio 86q.cam e todos os serviços de apostas esportivas, cassino online e entretenimento digital nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de ter ou não criado uma conta registrada.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após a conclusão do processo de cadastro, vinculado ao CPF do titular.
• "Bônus": créditos ou benefícios promocionais concedidos pela 86q ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira, consistente na apresentação de documentos pessoais (CPF, RG ou CNH e comprovante de residência).
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo administrado pelo Banco Central do Brasil (BCB), utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": valores creditados a título de bônus promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa no Brasil, conforme Lei n.º 14.790/2023.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma 86q, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer outras políticas publicadas na Plataforma, que são incorporadas a este documento por referência.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços da 86q. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta, se houver.

O acesso e a utilização dos serviços de apostas e cassino online da 86q são restritos a Usuários que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no Brasil e estar acessando a Plataforma a partir do território nacional;
4. Não estar inserido em qualquer programa de autoexclusão de apostas, seja na 86q ou em cadastros nacionais equivalentes;
5. Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
6. Não exercer função pública que implique vedação legal à prática de apostas, conforme disposto na Lei n.º 14.790/2023.

Para utilizar os serviços da 86q, o Usuário deverá criar uma Conta por meio do formulário de cadastro disponível na Plataforma, fornecendo as seguintes informações verdadeiras, completas e atualizadas:

• Nome completo (conforme documento oficial com foto);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular (preferencialmente com WhatsApp).

É vedado ao Usuário criar mais de uma (1) Conta na Plataforma. Contas duplicadas identificadas pela 86q serão encerradas imediatamente, e quaisquer saldos ou bônus associados poderão ser bloqueados e cancelados, a critério exclusivo da Plataforma.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 86q não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento ou negligência do Usuário quanto às suas credenciais.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e as regulamentações da SPA (Lei n.º 14.790/2023), a 86q é obrigada a verificar a identidade de seus Usuários antes da liberação de saques e, em alguns casos, antes da ativação plena da Conta.

O processo de verificação KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso com foto legível;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou fatura bancária emitida nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível e data legível;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para saques, quando aplicável.

A 86q analisará os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do recebimento completo da documentação. Em casos de documentos ilegíveis ou incompletos, o Usuário será notificado para reenvio.

A 86q aceita os seguintes métodos de depósito em moeda nacional (R$):

• Pix (método preferencial — instantâneo, 24/7);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda, convertida em R$ na data da transação).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais), ressalvados os métodos que possuam limites diferenciados conforme especificado na página de pagamentos da Plataforma. Depósitos realizados com dados bancários divergentes dos dados cadastrais do Usuário poderão ser estornados e a Conta, suspensa para investigação.

A 86q não cobra taxas adicionais sobre os depósitos realizados via Pix. Para demais métodos, eventuais tarifas bancárias ou de processamento são de responsabilidade do Usuário e serão informadas antes da confirmação da transação.

Saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com Conta verificada (KYC aprovado). O método de saque disponível na Plataforma é o Pix, por sua característica de instantaneidade e segurança.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, sendo a grande maioria das transações concluída em minutos via Pix. Saques que demandem verificação adicional de segurança podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

A 86q reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor ou em casos de suspeita de atividade irregular. Saques que apresentem indícios de fraude, uso de bônus em violação aos termos, ou lavagem de dinheiro serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme obrigação legal.

A 86q pode, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos Usuários elegíveis. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

8.1 Regras gerais de bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas pode ser resgatado por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, número de telefone ou dispositivo;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus somado ao depósito, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito;
• Bônus não utilizados ou cujos requisitos não forem cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
• A 86q reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Bônus só podem ser utilizados em jogos qualificados, conforme especificado em cada promoção.

8.2 Proibições

• É vedado o uso de apostas em ambos os lados de um mesmo evento (hedging) com o objetivo de satisfazer requisitos de bônus;
• É vedada a criação de múltiplas contas para o resgate de bônus duplicados;
• Apostas em determinados mercados ou jogos podem não contribuir para o rollover, conforme indicado nos termos específicos de cada bônus.

As apostas esportivas na 86q seguem o modelo de quota fixa (fixed-odds betting), em conformidade com a Lei n.º 14.790/2023 e as regulamentações da SPA. As odds são definidas pela Plataforma e representam a probabilidade estimada de um determinado resultado ocorrer.

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pela Plataforma e o desconto do respectivo valor do Saldo do Usuário;
• Apostas não podem ser canceladas ou modificadas após a sua confirmação, salvo nos casos em que o recurso de cashout estiver disponível;
• Em caso de cancelamento de evento ou abandono antes da conclusão, as apostas serão processadas conforme as regras específicas do esporte em questão, publicadas na seção de regras da Plataforma;
• A 86q reserva-se o direito de suspender mercados, corrigir erros de odds e anular apostas realizadas com odds incorretas ou em situações de erro manifesto;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e as odds podem mudar rapidamente. A Plataforma não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas.

Os jogos de cassino disponíveis na 86q — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e NetEnt. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo dentro da Plataforma. A 86q não manipula os resultados dos jogos e garante a integridade dos sistemas de RNG utilizados.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexão de internet, queda de energia ou erro de sistema —, a 86q registrará o estado da sessão e buscará restaurar o jogo ao seu último estado válido. Em situações em que isso não seja tecnicamente possível, os valores apostados serão devolvidos ao Saldo do Usuário.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a interação humana com a Plataforma;
• Manipulação de jogos, apostas ou sistemas da Plataforma por qualquer meio;
• Realização de apostas com o objetivo de explorar erros de odds, bônus ou falhas técnicas do sistema;
• Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou uso da Plataforma como instrumento de crimes financeiros;
• Compartilhamento da Conta com terceiros ou realização de apostas em nome de outra pessoa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação KYC;
• Qualquer conduta que possa prejudicar a integridade dos serviços ou a experiência de outros Usuários.

A 86q pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou encerrar a Conta de Usuário que viole estas disposições, bloquear saques e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes.

A 86q está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Reconhecemos que apostas e jogos de cassino podem apresentar riscos para determinados indivíduos, e disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir tetos diários, semanais ou mensais para seus depósitos, nas configurações da Conta;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa na Conta por períodos de 24 horas a 30 dias;
• Auto-exclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva da Conta, com prazo mínimo de exclusão de 12 (doze) meses, durante o qual o acesso à Plataforma será bloqueado;
• Histórico de apostas: o Usuário tem acesso completo ao seu histórico de atividades e transações financeiras.

Se você acredita que as apostas estão se tornando um problema para você ou para alguém de sua família, recomendamos buscar ajuda especializada e utilizar as ferramentas de auto-exclusão disponíveis na Plataforma. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 86q. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão pagos ao Usuário, desde que cumpridos os requisitos de verificação e ausência de restrições aplicáveis.

A 86q pode encerrar ou suspender a Conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou processo KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses, com saldo zero.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 86q reserva-se o direito de reter saldos de bônus e, em casos de fraude comprovada, bloquear o Saldo Real até a conclusão das investigações pertinentes.

A 86q empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, não pode garantir disponibilidade ininterrupta em razão de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a 86q não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, sejam elas ganhos não obtidos ou perdas de apostas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Perdas causadas por interrupções de serviço por motivos alheios ao controle da 86q;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros, análises externas ou previsões de resultados.

A responsabilidade total da 86q perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao valor do Saldo Real existente na Conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 86q — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, interface visual, textos, imagens, sons, software e design — é de propriedade exclusiva da 86q ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da 86q. A violação desta cláusula poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 86q é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para os fins descritos na Política de Privacidade da Plataforma.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou exportar seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação ao nosso encarregado de dados pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei n.º 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução por meio de negociação direta entre as partes. Na impossibilidade de solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser encaminhadas ao suporte da 86q pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.