Política de Privacidade da 86q

Para os fins da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 86q (acessível em 86q.cam) é a pessoa jurídica operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "86q" ou "Controlador".

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), designado nos termos do art. 41 da LGPD, é o responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias. O DPO pode ser contatado pelo canal exclusivo:

O tratamento dos dados pessoais pela 86q é realizado com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de uso da Plataforma celebrado com o titular, incluindo cadastro, verificação de identidade (KYC), processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento exigido por legislação aplicável, como a Lei n.º 14.790/2023 (apostas de quota fixa), Lei n.º 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e normas da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise estatística, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): para o envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer tempo.

A 86q coleta as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a finalidade e a etapa de uso da Plataforma:

3.1 Dados de cadastro e identificação

• Nome completo, data de nascimento e gênero;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador obrigatório para usuários brasileiros;
• RG, CNH ou número de passaporte (para verificação KYC);
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail e número de telefone celular.

3.2 Dados financeiros e de transações

• Chave Pix registrada em nome do titular;
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas na Plataforma;
• Dados do método de pagamento utilizado (tipo de cartão, últimos quatro dígitos — nunca o número completo);
• Saldo da Conta e histórico de bônus.

3.3 Dados de uso e navegação

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Dados do dispositivo (sistema operacional, navegador, resolução de tela);
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações com a Plataforma;
• Logs de acesso, data e hora das conexões.

3.4 Dados de comunicação

• Histórico de conversas com o suporte ao cliente (Chat ao Vivo, WhatsApp, e-mail);
• Reclamações, solicitações e feedback enviados pelo Usuário.

Os dados pessoais coletados pela 86q são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da Conta do Usuário na Plataforma, incluindo autenticação e controle de acesso;
• Verificação de identidade (KYC) conforme exigência legal das regulamentações de apostas e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras — depósitos, saques, crédito de bônus e estornos;
• Prestação dos serviços de apostas esportivas e cassino online contratados pelo Usuário;
• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, incluindo monitoramento de padrões de comportamento suspeito;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas pela SPA, pelo Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes;
• Atendimento ao cliente — resolução de dúvidas, reclamações e suporte técnico;
• Comunicações de serviço — notificações sobre transações, alterações de conta, manutenções e atualizações da Política;
• Marketing e comunicações promocionais (apenas mediante consentimento expresso, revogável a qualquer tempo);
• Melhoria dos serviços — análise de dados de uso para aperfeiçoamento da experiência do Usuário.

A 86q pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros somente nas hipóteses a seguir, e sempre com a proteção contratual e técnica adequada:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e intermediadores de pagamento (como operadoras de Pix, processadoras de cartão) para viabilizar transações financeiras;
• Provedores de jogos: desenvolvedores e licenciantes de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros) em estrita medida necessária para o funcionamento dos jogos contratados;
• Plataformas de verificação de identidade: fornecedores de serviços KYC utilizados para autenticação documental e prevenção a fraudes;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, policiais ou judiciais quando houver requisição legal, decisão judicial ou obrigação regulatória — incluindo a SPA, COAF, Receita Federal e Ministério da Fazenda;
• Prestadores de serviços de tecnologia: empresas de infraestrutura de TI, hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados, vinculadas contratualmente às mesmas obrigações de proteção de dados.

A 86q utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento da Plataforma e melhorar a experiência do Usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os Usuários navegam na Plataforma, auxiliando na identificação de erros e otimização do sistema;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do Usuário (idioma, configurações de conta) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteúdo e comunicações relevantes ao Usuário, apenas com consentimento expresso.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não impedirá o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

A 86q adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia de dados em repouso para informações financeiras e documentos de identificação armazenados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível como camada adicional de segurança para a Conta do Usuário;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais específicos;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado, ataques cibernéticos e comportamentos anômalos;
• Revisões periódicas de segurança, incluindo testes de penetração (pentests) e auditorias de conformidade.

Em caso de violação de dados (data breach) que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 86q notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os Usuários afetados dentro de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, conforme art. 48 da LGPD.

A 86q mantém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para as finalidades descritas nesta Política ou para o cumprimento de obrigações legais. Os critérios de retenção são:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do contrato de uso da Plataforma;
• Dados de KYC e transações financeiras: retidos por mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, conforme exigência da Lei n.º 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e regulamentações da SPA;
• Registros de acesso (logs): retidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
• Dados de comunicações com o suporte: retidos por 2 (dois) anos a partir da resolução do chamado;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, nos termos do art. 16 da LGPD.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário, como titular dos seus dados pessoais, tem os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao DPO da 86q:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Exercício de Direitos LGPD", informando seu nome completo, CPF e a descrição detalhada do direito que deseja exercer. Podemos solicitar documentação adicional para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação.

Em razão da natureza dos serviços prestados, alguns dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do território brasileiro — principalmente por provedores de jogos internacionais e serviços de infraestrutura em nuvem.

Tais transferências são realizadas exclusivamente para países que ofereçam grau de proteção de dados equivalente ao da LGPD, ou com base em cláusulas contratuais padrão que garantam proteção adequada aos titulares, conforme arts. 33 e 34 da LGPD.

A 86q exige contratualmente que todos os seus fornecedores internacionais adotem medidas de segurança compatíveis com as exigências da legislação brasileira e da LGPD.

Os serviços da 86q são destinados exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos ou mais. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 86q identifique ou receba informação de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente após a confirmação, e a Conta associada será encerrada, conforme nossa política de elegibilidade.

A 86q reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação no painel da Conta e/ou por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor das mudanças. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação da nova versão da Política.

A versão mais atualizada desta Política estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de vigência no topo do documento.

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas regulamentadoras pertinentes.

Em caso de conflito entre esta Política e os Termos e Condições da 86q, prevalecerão as disposições mais específicas para o tema em questão. Ambos os documentos formam, conjuntamente, o arcabouço contratual e normativo que rege a relação entre a 86q e os seus Usuários.

Dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a esta Política devem ser encaminhadas ao encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. Para suporte geral à conta, utilize [email protected] ou o Chat ao Vivo disponível 24 horas na Plataforma.